STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Precedente do STF. Matéria analisada em obiter dictum. Processo com repercussão geral ainda não julgado. Ausência de precedente qualificado. Manutenção da jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É entendimento pacífico do STJ, Corte competente constitucionalmente para dar adequada interpretação à legislação infraconstitucional, que, «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
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