STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa para a ação penal. Matéria preclusa com a sentença condenatória. Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ.
1 - A matéria relativa à justa causa para ajuizamento da ação penal encontra-se preclusa, porque já foi proferida sentença condenatória, não havendo, por isso, interesse recursal ao agravado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito