DOC. 211.1200.9253.1357

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Existência. Inovação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime legal mantido. Fundamentado. Circunstâncias desfavoráveis. Natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c).

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