DOC. 211.1200.9279.6496

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Inovação recursal. Culpabilidade. Premeditação e efetiva violência. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante no recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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