STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Exame de mérito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ.
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