DOC. 211.1200.9394.4731

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Inadmissibilidade de paradigma em habeas corpus para comprovar divergência. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de julgamento proferido em habeas corpus, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto, natureza e extensão do referido remédio constitucional.

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