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DOC. 211.1200.9394.8869

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior. Esgotamento da jurisdição do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ.

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