DOC. 211.1200.9830.6146

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Majorante Lei 11.343/2006, art. 40, III. Proximidade. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal.

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