DOC. 211.1200.9891.7413

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prestação jurisdicional. Falha. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido logicamente antecedente. Prescrição. Pedido sucessivo. Análise. Impossibilidade. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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