DOC. 211.1230.8661.7433

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa. Reconhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese do reconhecimento da menoridade relativa não foi analisada na origem. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

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