DOC. 211.1240.8546.6110

STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de distinção. Tese repetitiva. Percepção de valores relativos a duas aposentadorias. Tema 1.018/STJ. Sobrestamento.

1 - O STJ afetou a questão jurídica relativa à possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado da Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva desta por ser mais vantajosa, sob o enfoque da Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (Tema 1.018/STJ).

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