STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Ação que busca o fornecimento de medicamentos pelo estado. Remédio não fornecido pelo sus. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União. Competência da Justiça Estadual. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 793/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, razão pela qual a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações voltadas à concretização do direito à saúde, isolada ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793/STF).
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