DOC. 211.1250.9154.2720

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro na premissa em que se assenta o julgamento. Embargos acolhidos.

1 - No caso de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, o STJ passou a admitir a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente quando da interposição do agravo interno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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