DOC. 211.1250.9298.3206

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Valor dos bens superior a 10%. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime praticado em concurso de agentes. Indícios de associação criminosa. Periculosidade social da ação demonstrada.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, para que seja aplicado o princípio da insignificância, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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