STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Cobertura contratual. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que «o caminhão causador do acidente, estava em trânsito, levando maquinários para reparos na rodovia. Em que pese o caminhão não ser de propriedade da Transbrasiliana, ele estava a serviço da concessionária, e, a apólice tem como objeto claro, a cobertura de sinistro decorrentes da operação e/ou manutenção de rodovias objeto do Contrato de Concessão. Logo, não há como afastar a responsabilidade da seguradora, que deverá ser onerada, dentro dos limites contratados».
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