DOC. 211.1250.9381.6955

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno na apelação cível. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada inexistência de dívidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conclusão do tribunal estadual de que houve fraude contra credores. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na decisão agravada foram examinados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo a quo, com a exposição das razões que levaram esta relatoria a não conhecer das questões suscitadas, motivo pelo qual não há falar em deficiência de fundamentação.

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