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DOC. 211.1250.9434.7851

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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