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DOC. 211.1250.9480.4342

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.

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