STJ. Habeas corpus. Penal. Concurso aparente entre normas penais incriminadoras. Consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha) e o delito de ameaça (CP, art. 147). Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não é meio necessário ou usual para a realização do delito de ameaça - que, com frequência, é praticado em contextos distintos da situação de violência doméstica e familiar.
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