DOC. 211.1250.9488.2865

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não exorbitante de drogas. Ações penais em andamento. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

1 - A prisão preventiva está motivada, principalmente, na quantidade da droga apreendida e no fato de o paciente já possuir outras ações penais em andamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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