STJ. Administrativo. Infração à legislação consumerista. Multa. Procon. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela razoabilidade da multa fixada. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria e Decretos. Atos de caráter normativo que não se equiparam à Lei. Súmula 280/STJ.
I - Na origem, o Banco BMG S/A. ajuizou ação contra o Município de Maringá/PR pleiteando a nulidade de auto de infração lavrado pelo Procon, que lhe aplicou multa em virtude da negativa de emissão de boletos para liquidação antecipada de empréstimo feito por consumidor. Subsidiariamente, pleiteou a minoração da penalidade.
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