STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Prevenção. Distribuição. Regra. Designação para lavratura de acórdão. Prevalência.
1 - Nos termos do art. 71, § 2º, do RISTJ, a competência, então fixada a partir da distribuição de recurso especial, cede lugar à prevenção estabelecida com a designação do Ministro indicado para lavratura do acórdão, na hipótese de o relator ficar vencido. Alegação de prevenção de outro Ministro integrante desta Corte para o julgamento do presente recurso afastada.
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