DOC. 211.1250.9548.9163

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço. Telecomunicações. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem afastou o pedido de indenização por danos morais, pois não foi demonstrada infringência a direitos de personalidade do autor em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços de internet banda larga pela empresa agravada, reconhecendo que a situação experimentada pelo consumidor não passou de mero aborrecimento. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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