DOC. 211.1250.9644.3560

STJ. Agravo interno. Processual civil. Rediscussão de questão já decidida em feito conexo. Inviabilidade.

1 - Com o julgamento do Conexo AREsp. Acórdão/STJ, os recursos especiais ficaram prejudicados, eis que foi conhecido do AREsp de parte litigante para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a higidez da cláusula contratual firmada entre as partes estabelecendo como foro de eleição o Juízo da circunscrição judiciária de Brasília.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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