DOC. 211.1250.9672.7527

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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