DOC. 211.1250.9677.9577

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-se excepcionais efeitos infringentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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