DOC. 211.1250.9818.9486

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Data de publicação do acórdão recorrido. Resolução do conselho nacional de justiça que suspende os prazos mas não veda a publicação. Precedentes.

1 - Embora a Resolução CNJ 313/2020, art. 5º determine a suspensão dos prazos processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, em virtude da pandemia da Covid- 19, pode haver publicação de acórdãos nesse período. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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