DOC. 211.1290.2142.3288

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Prescrição não consumada. Interrupção pelo acórdão confirmatório da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. Ao contrário do que diz a defesa, tal orientação não se aplica somente aos casos posteriores ao julgamento do HC Acórdão/STF, tendo em vista a ausência de modulação temporal de efeitos daquela decisão.

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