DOC. 211.1290.2171.0522

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Requisitos da liminar. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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