DOC. 211.1290.2213.7159

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. Citação editalícia. Nulidade não verificada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Endereço constante dos autos. Não localização do réu. Nomeação de defensor dativo. Comparecimento em juízo. Inexistência de prova do prejuízo. Súmula 523/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há impugnação ao fundamento da Corte Estadual, se fazendo incidir a Súmula 283/STF.

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