DOC. 211.1290.2226.3607

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de processamento do recurso. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Avaliação desfavorável de uma das circunstâncias judiciais. Fundamentação. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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