DOC. 211.1290.2252.3682

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Preterição na nomeação. Refazimento do ato de investidura. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no julgamento que resolve, de modo suficiente, todas as questões necessárias ao correto deslinde da controvérsia.

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