STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Expedição de guia definitiva de execução da pena. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).
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