DOC. 211.1290.2287.0808

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Aventada omissão pelas instâncias ordinárias. Preclusão lógica. Jurisdição das instâncias ordinárias encerrada. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Os embargos de declaração devem ser opostos perante o órgão prolator do decisum que a defesa visa integrar, seja pela existência de obscuridade, contradição ou omissão.

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