DOC. 211.1290.2318.1896

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Modo de impugnação. Aplicabilidade por ambas as alíneas. Divergência jurisprudencial. Precedente em habeas corpus. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

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