DOC. 211.1290.2338.2396

STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Desrespeito à autoridade da coisa julgada. Cassação.

1 - A sentença proferida em ação ordinária, em que se determina ao Estado do Amazonas, com apego à «teoria do fato consumado», a obrigação de não exonerar integrante da Polícia Militar, desrespeita a autoridade da coisa julgada em que se reconheceu a impossibilidade de permanência do mesmo servidor ante a inaplicabilidade dessa mesma «teoria».

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