DOC. 211.1290.2443.0711

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Circunstâncias do delito, quantidade e natureza das drogas. Fundamentos suficientes. Ausência de manifesta ilegalidade. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

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