DOC. 211.1290.2450.0489

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Alegação superada. Estupro. Prisão preventiva mantida. Fundamento válido. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Ameaça à vítima.

1 - Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao princípio da colegialidade, em razão da decisão do recurso por decisão monocrática, dado o permissivo regimental, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.

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