DOC. 211.1290.2588.3357

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Revisão criminal indeferida liminarmente. Absolvição. Ilicitude de provas. Matéria não debatida do tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, a matéria alegada pela defesa - absolvição do ora agravante em razão da ilicitude das provas obtidas através de flagrante preparado - somente poderia ser conhecida neste STJ se tivesse sido apreciada pela Corte Estadual.

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