DOC. 211.1290.2609.8304

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação revisional. Legislação indicada. Ausência de alcance normativo. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

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