STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de uso de documento falso, falsificação de documento público e resistência. Inovação de fundamentação do acórdão impugnado. Ausência de ilegalidade. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Crime de resistência praticado com violência. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na espécie. Precedentes.
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