DOC. 211.1290.2678.1619

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de furtos e furto qualificado. Pena-base. Consequências do crime. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A tese deduzida no recurso especial, relacionada à valoração negativa das consequências do crime com base no valor dos bens subtraídos, não foi debatida de forma específica na origem, e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente.

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