STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Pena-base. Exasperação em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Natureza/quantidade na primeira fase e na terceira fase. Inovação recursal.
1 - Em tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 2 anos e 7 meses de reclusão, sopesando negativamente a natureza/quantidade de drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42). Não se verifica bis in idem, porque o fundamento concreto relativo à quantidade e a natureza foi sopesado de forma conjunta, o que se admite, a teor da jurisprudência desta Corte.
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