DOC. 211.1290.2747.4104

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja denúncia já foi oferecida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021).

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