DOC. 211.1290.2797.6279

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de prisão domiciliar. Recurso improvido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se faz necessário que haja a demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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