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DOC. 211.1290.2799.4280

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inimputabilidade do réu. Sonambulismo. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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