STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) sustentação oral em agravo regimental descabida. 2) agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial inadequado para alegação de violação a dispositivo legal. 3) pedido de reconhecimento de nulidade de ofício. Não cabimento para superar óbice ao conhecimento do recurso especial. 3.1) constatação de flagrante ilegalidade que é de iniciativa do julgador e não se presta para ultrapassar o não conhecimento do recurso. 3.2) reiteração de pedido já analisado em habeas corpus. 4) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental.
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