STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição do delito de disparo de arma de fogo. Único fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não houve ofensa ao princípio da correlação quanto à prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».
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