STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anulação da condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie.
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