DOC. 211.1290.2992.6551

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Insuscetibilidade de exploração econômica. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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